Pedido de reconsideração de liminar é protocolado na Justiça
Nossa - 27.07.2015
ADAMANTINA - A assessoria jurídica do cidadão Eleandro Aparecido de Lima, representada pelos advogados Siderley Godoy Júnior e Rogério da Silva Cavalcante, entrou com pedido de reconsideração de liminar ou tutela na Ação Popular referente ao contrato assinado pela Prefeitura do Município com a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.
A solicitação havia sido indeferida no começo da semana pela juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, que não julgou o mérito da Ação e teria intimado a Prefeitura a apresentar cópia integral do processo de licitação nº 78/2015, da inexigibilidade da licitação de nº 15/2015 e do contrato celebrado em decorrência do processo licitatório, objetivando a análise de todo o contexto.
“Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil”, despachou a juíza.
ANEXOS - Para embasar melhor a solicitação, os advogados juntaram novos documentos relacionados ao contrato entre o Município e a empresa, como cópia do processo licitatório que tinha sido requerido pelo vereador Aguinaldo Pires Galvão (DEM) por meio da Câmara Municipal.
Segundo informado por Siderley na manhã de sexta-feira (24), todos os documentos foram encaminhados também ao Ministério Público. “E agora aguardaremos a manifestação da meritíssima sobre o pedido de reconsideração da liminar”.
JUSTIFICATIVA - Por meio de rede social (Facebook) o autor explicou o motivo de ter apresentado a Ação Popular. “Fiz o que achei certo. que qualquer cidadão poderia ter feito sabendo do que se tratava, não poderia me omitir como cidadão em saber o que poderia acontecer e não fazer nada isso seria injustiça com a população Adamantinense, então o que fiz foi para o meu bem e da população. Não faria nada que prejudicasse”.
INÍCIO - A contratação da empresa repercutiu devido ao fato de a empresa trazer histórico de apontamentos pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do estado de São Paulo), inclusive com rejeições de contas anuais.
A oficialização do contrato foi publicada no último dia 23 de junho, na imprensa local, por meio do Termo de Ratificação referente ao Processo Licitatório nº 78/2015 e Inexigibilidade de Licitação nº 15/2015.
O contrato tem vigência de um ano. Portanto, conforme a publicação, iniciou dia 22 de junho de 2015 e terá término em 21 de junho de 2016.
Fonte: Da Folha RegionalVoltar para Home de Notícias
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