Área do distrito industrial doada em 2011 deverá ser revertida ao município após falência de empresa
Nossa Lucélia - 03.05.2015
Crime ocorreu entre 5h e 7h, deste sábado (2), durante a troca de plantão dos funcionários da unidade de saúde. A Polícia Civil investiga o caso
ADAMANTINA - A Câmara de Vereadores deve votar nesta segunda (4), o projeto de lei que revoga as Leis Complementares (n.º 162 de 23 de março de 2011 e n.º 183 de 24 de novembro de 2011) que concede direito de uso de área no Distrito Industria Valentim Gatti a uma construtora.
A empresa utilizou o local de 2011 a 2014, ano que decretou falência e abandonou a área. No ano passado, a Câmara por meio do presidente a época, Helio dos Santos, oficiou o Ministério Público para que apurasse possível irregularidade de transferência de área, da construtora a outra empresa, sem a devida autorização. O Executivo se defendeu das alegações, mas confirmou que a empresa já havia demonstrado interesse em utilizar o terreno da construtora e que a Prefeitura estudava o pedido.
Em fevereiro, o MP recomendou o Executivo a conceder direito real de uso dos imóveis do distrito industrial apenas por meio de licitação. Segundo a Prefeitura se as leis forem revogadas, a área deverá ser revertida ao patrimônio do município. Conforme informou a Prefeitura, se posteriormente houver nova concessão de uso, o processo se dará somente por meio de licitação.
A área em questão possui um barracão e ocupa cinco lotes de uma determinada quadra que deverão ser “devolvidos” a administração municipal. O projeto de lei será votado em primeira discussão na noite desta segunda-feira (4), a partir das 20h, no Plenário Vereador José Ikeda.
Fonte: Estela Mendes _ Do Portal RegionalVoltar para Home de Notícias
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