MP protocola na Justiça mais 35 ações civis pública contra cerâmicas de Panorama
Nossa Lucélia - 30.03.2015


Quem descumprir a determinação terá a empresa fechada e pagará multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 90 mil, por dia

PANORAMA - Com a exigência de fazer com que as indústrias do setor oleiro-cerâmico controlem a emissão de fumaça preta no meio ambiente, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou na Justiça contra 35 cerâmicas de Panorama. A Promotoria deve investigar dentro do inquérito civil se outras 11 empresas declaradas inativas estão, de fato, fechadas.

Na primeira etapa do inquérito civil aberto em novembro do ano passado pelo MP, 39 ações foram movidas contra cerâmicas instaladas em Panorama e Paulicéia.

O inquérito surgiu após a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) levar ao conhecimento da Promotoria da Comarca de Panorama a existência de diversas técnicas para eliminação da emissão de gases poluentes.

A ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, e encaminhada ao Fórum da Comarca de Panorama na tarde de quinta-feira, 26, pediu deferimento da liminar determinando que todas as empresas intimadas apresentem dentro do prazo de três meses documentação sobre a correta emissão de gases, tipo de material usado na queima, local apropriado para armazenamento da argila e materiais produzidos, descarte correto de material inutilizável e regularidade empresarial. Mesmos itens exigidos nas primeiras ações.

Quem descumprir a determinação terá a empresa fechada e pagará multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 90 mil, por dia. Caso ocorra atraso na entrega do documento comprobatório da regularidade ambiental, o juiz da Comarca poderá prorrogar por mais três meses para ser apresentado projeto técnico por órgão competente. Plano este que regulamente a emissão de gases poluentes e a regularização de outros itens exigidos no pedido da Promotoria.


Fonte: Alex Barreto _ Do Portal Regional

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