Prefeitura envia à Câmara seis projetos de lei de incentivo a empresas
Nossa Lucélia - 28.02.2015
Os projetos compõem o Programa Avança Lucélia
LUCÉLIA - O prefeito Osvaldo Saldanha enviou à Câmara Municipal na última quinta-feira (26), seis projetos de lei que dispõem sobre autorização para que o Poder Executivo possa outorgar concessão de direito real de uso de imóveis às empresas.
De acordo com a administração municipal, os projetos foram enviados ao Legislativo em tempo hábil e poderá ter sua primeira votação na próxima sessão que será realizada segunda-feira (02).
Os projetos compõem o Programa Avança Lucélia, instituído por meio da Lei Municipal, n.º 4.430, de 07 de abril de 2014, que é gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal.
“A implantação e execução do 'Avança Lucélia' é uma das metas de nossa administração”, informou o prefeito. “Nosso objetivo é atrair e fomentar o investimento e criação de empregos, onde incentivaremos a atividade empreendedora, por meio de condições que atraia a instalação de novas empresas nas atividades industriais, comerciais de prestação de serviços, bem como da agroindústria e do empreendedor individual, além da expansão das empresas existentes na cidade”.
As seis empresas que poderão receber o benefício da concessão de uso, de acordo com os projetos encaminhados à municipalidade, têm estimativa de oferecer novos empregos diretos e indiretos, em diversas atividades. Há casos em que haverá a atualização da legislação, permitindo consentir uma segurança jurídica a empresas beneficiadas com permissões anteriores, para que agora iniciem a construção e a instalação do empreendimento.
Os terrenos estão distribuídos em vários pontos da cidade, onde o município ainda dispunha de áreas que puderam ser destinadas para esta finalidade, porém, restam poucas áreas para que possam ser disponibilizadas para outros interessados. Nesse sentido, um dos objetivos da atual administração é mobilizar todos os esforços para buscar recursos financeiros nas áreas federal e estadual, para implantação do distrito industrial, comercial e de serviços na região da antiga algodoeira.
NOVA DINÂMICA - Para obterem os benefícios, as empresas apresentaram projetos ao prefeito que em seguida foram encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Lucélia (Codelu) para análise de viabilidade econômico-financeira, do interesse no projeto e das condições de implantação, dentro do que determina a Lei Municipal, n.º 4.430, de 07 de abril de 2014.
Sendo os projetos aprovados pelo Conselho, o prefeito determinou a elaboração de projeto de lei específico, que nesta semana foram encaminhados à Câmara Municipal. Após a aprovação do Projeto pela Câmara Municipal, configurando-os em Leis, o Poder Executivo irá convocar as empresas para a assinatura dos contratos com cada um dos beneficiados. A empresa beneficiada terá que iniciar as obras de construção do empreendimento no prazo de até 120 dias após a assinatura do contrato de concessão. Concluídas as obras de implantação, a empresa terá o prazo de 60 dias a contar do Habite-se para iniciar as atividades.
Um ponto importante da nova lei é que o descumprimento dos prazos e condições previstos na lei e no contrato, resultará em revogação automática da concessão sem qualquer indenização por parte do Poder Público Municipal.
A administração municipal lembra ainda que somente podem receber concessão de uso de imóveis, as empresas legalmente constituídas, que comprovem capacidade de investimento ou cronograma de desenvolvimento da obra.
Entre os critérios de avaliação estão os números de empregos a serem criados, previsão de faturamento anual, valor do investimento, orçamento total de construção e obras, prazo de implantação e início das atividades, capital social integralizado da empresa e área a ser construída.
“Com os projetos enviados à Câmara, a Administração Municipal mostra que está voltada à nova política de desenvolvimento, garantiremos a expansão de empresas no município e a vinda de outras para cá. Estamos buscando aumentar os investimentos no município, para isso, instituímos o Programa Avança Lucélia e com sua fomentação procuramos atrair mais empresas e, assim, desenvolver nossa cidade a cada dia, melhorando a qualidade de vida das pessoas dentro de projetos sociais de significativa importância para a cidade”, disse o prefeito Saldanha.
Fonte: Assessoria de ComunicaçãoVoltar para Home de Notícias
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