Executivo propõe retirar benefício pago a servidores efetivos
Nossa Lucélia - 22.03.2014



ADAMANTINA - A administração Ivo Santos encaminhou para apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Emenda à Loma (Lei Orgânica do Município de Adamantina) no qual aponta a necessidade de extinguir o benefício de incorporação salarial dos servidores de carreira da Prefeitura que ocupam cargo ou emprego em comissão em razão dos custos financeiros que o benefício traz anualmente aos cofres públicos, além de afirmar a inconstitucionalidade do pagamento e recente apontamento de irregularidade do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A propositura foi lida na última sessão ordinária da Câmara Municipal e despachada para que as comissões permanentes da Casa de Leis emitam os devidos pareceres, para, em seguida, voltar ao plenário e ser votada. O que pode ocorrer já no encontro ordinário marcado para a próxima segunda-feira (25).

De acordo com o Projeto do Executivo, a incorporação seria extinta a partir de 30 de abril de 2014. Até então o benefício será calculado a cada servidor que tem direito ao mesmo.

“A restauração da incorporação no revogado Artigo 123 da Loma número 008, de 1 de junho de 1999, apresentada pelos vereadores da época, não tem como permanecer pelos altos custos financeiros que traz ao erário público. Portanto é legítima a alteração unilateral proposta pela administração, claro que preservando o 'direito daqueles que já tiveram as suas incorporações definidas, bem como aqueles que as terão definidas até 30 de abril deste ano, tudo devidamente observado ao que determina a Constituição Federal”, garante o texto da Lei que será colocada em discussão no Legislativo.

O Executivo Municipal esclarece ainda que “quando o servidor que já tiver referida incorporação mantida for designado para o exercício de cargo ou emprego em comissão, ou de função gratificada, que implique remuneração superior a do cargo ou emprego de origem, fará jus somente à remuneração verificada entre a remuneração deste cargo, emprego ou função, da remuneração de origem com a devida incorporação.”

Segundo números divulgados pela atual administração, os gastos com o benefício representam um aumento progressivo, com diferença de quase R$ 100 mil/ano à Prefeitura. Em 2012, o montante foi de R$ 603.372,80 . No ano passado chegou a R$ 676.352,44.Para 2014 está previsto um gasto ainda mais superior de R$ 758.134,65. Já para o próximo ano o valor ultrapassará os R$ 849 mil. E 2016 beirará a R$ 1 milhão. Sem contar os outros benefícios concedidos aos servidores. Portanto, somente nos quatro anos, a quantia equivalerá a mais de R$ 2.8 milhões.

Além disso, o TCE-SP teria considerado irregular a concessão do referido benefício, com apontamentos nas contas relacionados ao ano de 2012. “Não há que se falar em estender, por lei municipal, os benefícios estatutários não previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos servidores celetistas”, alerta o órgão fiscalizador.



Fonte: Da Folha Regional



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