Estado cobra a devolução de R$ 288 mil da Prefeitura de Parapuã
Nossa Lucélia - 25.01.2014
Parecer da Secretaria de Planejamento afirma que a licitação para asfaltamento do Jardim São Francisco desobedeceu a prazos legais e causou 'superfaturamento' da obra
PARAPUÃ - Um parecer emitido em 27 de novembro do ano passado pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, sobre o qual a Prefeitura Municipal já foi notificada, aponta que Parapuã terá que devolver aos cofres do Estado mais R$ 288.685,54.
A quantia representa o valor corrigido referente ao Convênio 1.229, celebrado entre Estado e Município em 24 de junho de 2008, prevendo o repasse de R$ 200 mil (feito em parcela única, em quatro de julho de 2008) para a implantação de 8.874,34 m2 de asfalto do tipo TSD com três centímetros de espessura e implantação de guias e sarjeta extrusadas no loteamento Jardim São Francisco, nas proximidades da Cooperativa Casul. Obra que teve valor estimado inicialmente em R$ 207.047,61 (R$ 200 mil do Estado e o restante em contrapartida da Prefeitura) e que foi contratada com a empreiteira 'Guaxima Pavimentação e Construções Ltda.' por processo licitatório em 'empreitada global' ao valor de R$ 204.411,28.
Com base no relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, que até o final de novembro ainda não havia sido relatado, a Consultoria aponta que a Prefeitura, à época administrada por Antonio Alves dos Santos, o 'Toninho' (PSDB), manteve o orçamento da obra, mesmo tendo excluindo, no Edital, alguns serviços que teriam sido feitos com maquinário, combustível e servidores da própria Prefeitura, “sem a correspondente redução” do valor do contrato por “empreitada global”.
SUPERFATURAMENTO - O procurador Thiago Mesquita Nunes também aponta no relatório, como motivo suficiente para extinção do convênio e devolução dos recursos do Tesouro do Estado, a “inobservância dos prazos prescritos em Lei (que pode ter prejudicado a competitividade do certame licitatório), e, especialmente, vícios na elaboração do preço de referência para a contratação”.
No parecer, Mesquita Nunes destaca que apesar da natureza de “empreitada global” proposta no orçamento de referência (o que indica que a empreiteira faria tudo), no Edital de Licitação consta que parte dos serviços foi executada pela Prefeitura, com uma motoniveladora, uma pá-carregadeira, um caminhão basculante, um trator, com seus operadores, assim como o combustível gasto na obra. E sem a redução do custo total estimado e contratado, “o que representa uma violação aos termos” do convênio para a execução da obra.
O documento também aponta que a cessão dos maquinários, servidores e combustíveis, caracterizou “superfaturamento da obra e indevida vantagem aos participantes do certame”. Em outra palavras que a empresa Guaxima teria recebido pela parte dos serviços que foram feitos com recursos (máquinas, servidores e combustíveis) do Município.
MANIFESTAÇÃO - No decorrer de 2011 e 2012 a Prefeitura de Parapuã já teve que devolver à União e ao Estado, mais de R$ 300 mil em função de problemas na prestação de contas de convênios do Carnaval de 2009 (R$ 179.988,00) e do Rodeio de 2010 (R$ 125.488,32).
Até o fechamento desta reportagem, ás 18h41 desta sexta-feira, dia 24, a assessoria do Prefeito Samir Alberto Pernomian (PP) não havia respondido a consulta feita pela reportagem sobre como está a questão e quando o Município terá recursos para devolver o valor cobrado pelo Estado.
Fonte: Nilton Mendonça _ ParapuaNet
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