Prefeitura tem 60 dias para regularizar transporte em Adamantina
Nossa Lucélia - 16.04.2013
Fiscalização do TCE constatou veículos acima do limite de fabricação permitido em lei trafegando pela cidade no sistema público
ADAMANTINA - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) concedeu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Adamantina solucione irregularidades constatadas no sistema de transporte coletivo da cidade. O órgão constatou, conforme publicação no último sábado (13) do Diário Oficial do Estado, que existem veículos utilizados que têm entre 11 e 14 anos de fabricação, enquanto a lei e o contrato estabelecem o limite de até cinco anos de uso.
O conselheiro Robson Marinho, que assina o documento, determinou que o Poder Executivo “adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e do contrato de concessão, face à flagrante ilegalidade cometida pela concessionária na execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros”.
O relatório da equipe de fiscalização do TCE constatou, após vistoria in loco, que ônibus que vêm realizando o transporte público não são veículos indicados pela contratada para compor a frota a ser utilizada na prestação do serviço.
Além disso, em análise ao cadastro dos veículos, junto à 68ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), é possível verificar, segundo o TCE, que ônibus destinados à prestação do serviço possuem entre 11 e 14 anos de uso. Tal fato, ainda de acordo com o Tribunal de Contas do Estado, afronta o edital e a lei municipal que exigem a utilização de ônibus com menos de cinco anos de fabricação.
Na avaliação de Marinho, esses são “elementos que evidenciam ausência de controle interno pela Administração Pública, em cristalina afronta ao poder-dever de fiscalizar a execução de seus contratos”. Segundo ele, é “notório, portanto, que os mecanismos de controle interno da Municipalidade são ineficientes à satisfação do interesse público”.
O prefeito de Adamantina, Ivo Santos (PSDB), afirmou nesta terça-feira (16) que pretende tomar uma “providência rápida” sobre os problemas apontados pelo TCE no transporte coletivo da cidade. Ele está em São Paulo e, na próxima sexta-feira (19), irá fazer uma reunião com a empresa responsável pelo serviço, a Guerino Seiscento.
“Isso não pode prosseguir”, afirmou Santos, citando que existem atualmente 22 ônibus em circulação no transporte coletivo de Adamantina. “São veículos novos, mas tem os antigos também, o que não está certo”, admitiu.
O gestor de operações da empresa Guerino Seiscento, Diego Henrique Pereira, rebateu as constatações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, todos os ônibus em circulação atualmente em Adamantina são de modelos fabricados nos anos de 2010 e 2011.
Pereira ponderou que podem ocorrer situações em que veículos reservas são utilizados temporariamente enquanto os ônibus próprios das linhas passam por manutenção. Ele esclareceu também que a empresa ainda não foi comunicada oficialmente sobre a determinação do TCE.
Fonte: Gelson Netto _ Do iFronteira.comVoltar para Home de Notícias
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