Lucélia implanta a carteira do autista que concede ao portador, prioridade em diversos atendimentos
Nossa Lucélia - 04.11.2021
O documento será emitido gratuitamente pela Secretaria de Assistência Social
LUCÉLIA - Para emissão da CIPTEA será necessário o preenchimento do requerimento disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social do município de Lucélia, bem como a apresentação original dos itens abaixo:
DO PORTADOR DE TEA:
– Carteira de identidade civil – RG e Cadastro de Pessoa Física -CPF;
– Comprovante de endereço;
– 02 Fotografias coloridas no formato 3x4cm;
– Relatório Médico com indicação do Código de classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas Relacionados à Saúde (CID), nominal ao portador;
– Relatório médico ou Comprovante laboratorial de tipagem sanguínea.
DO RESPONSÁVEL LEGAL (CASO HAJA):
– Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física –CPF;
– Termo de curatela, guarda ou certidão equivalente.
BENEFÍCIOS AO PORTADOR:
– Garantia de prioridade e pronto atendimento, bem como atenção integral nos serviços públicos e privados (supermercados, bancos, farmácias, restaurantes e lojas em geral), em especial nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação.
O documento será emitido gratuitamente pela Secretaria de Assistência Social.
A carteira do autista foi implantada através da Lei Federal 13.977 de 8 de janeiro de 2020, Lei Municipal 4.956 de 26 de março de 2021 e regulamentada no município através do Decreto n° 9.161 de 13 de outubro de 2021em Lucélia.
Fonte: Kakonews.com.br / Assessoria de ComunicaçãoVoltar para Home de Notícias
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