Prefeitura de Tupã consegue na Justiça flexibilização do comércio a partir do próximo dia 11
Nossa Lucélia - 06.05.2020
Prefeitura argumentou na ação que "a estrutura local de saúde está apta e pronta para acolhimento de qualquer caso de contaminação, estando em situação de subutilização, sendo que a Constituição Federal lhe confere competência para cuidar dessa garantia aos seus cidadãos"
TUPÃ - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou Mandato de Segurança da Prefeitura de Tupã e concedeu aval para que o município de Tupã reabra as portas do comércio a partir de 11 de maio.
Na ação, a prefeitura argumentava que "a estrutura local de saúde está apta e pronta para acolhimento de qualquer caso de contaminação, estando em situação de subutilização, sendo que a Constituição Federal lhe confere competência para cuidar dessa garantia aos seus cidadãos".
Entre outros argumentos que levou em conta do pedido da prefeitura, na decisão, o relator Jacob Valente considera que é o caso de dar "parcial antecipação de tutela nesse momento processual para permitir que o Município de Tupã possa editar atos normativos para disciplinar a suspensão e o retorno da atividade econômica local, a partir de 11 de maio de 2020".
O Tribunal de Justiça ainda ressalta: "Desde que pautados em dados estatísticos e científicos epidemiológicos reconhecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, assegurando-se medidas sanitárias de bloqueio da pandemia, capacidade do seu sistema de saúde em caso de surgimento (ou recrudescimento) de casos suspeitos ou confirmados, e proteção efetiva aos grupos de vulneráveis (idosos, grávidas, sem-teto, pessoas com comorbidades, etc.)".
Fonte: Tupacity
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