Vereadores apresentam PL para reduzir mensalidades da UniFAI em razão das aulas suspensas
Nossa Lucélia - 22.04.2020
Medida é proposta diante da situação extraordinária decorrente da suspensão de aulas
ADAMANTINA - Com as aulas presenciais suspensas em razão das medidas restritivas à circulação e aglomeração de pessoal, no período de quarentena decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os estudantes matriculados no Centro Universitário de Adamantina (UniFAI) convivem com a expectativa pela redução nos valores das mensalidades e outros benefícios, em razão desse período extraordinário.
Um projeto de lei, sobre o tema, vai ser lido na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (22). A sessão deveria ocorrer na segunda-feira (20) mas foi adiada em razão do pronto facultativo municipal.
O PL é de iniciativa dos vereadores Alcio Ikeda, Acácio Rocha, Eder Ruete, Hélio Santos, João Davoli e Paulo Cervelheira. Pela proposta, a UniFAI, de forma excepcional e no período em que perdurar as suspensões das aulas, ficaria autorizada a promover a redução dos valores das mensalidades dos alunos de cursos prejudicados com a paralização das atividades docentes.
A proposta também autoriza a UniFAI a prorrogar o vencimento e realizar parcelamentos sem cobrança de juros e correção monetária para o pagamento das mensalidades do período de suspensão das aulas.
De acordo com o PL, a redução temporária no valor das mensalidades tem como objetivo a compensação financeira aos alunos da instituição devido a suspensão das aulas, sendo possível a variação de índices na redução das mensalidades entre os cursos, levando em consideração a sua estrutura e a suspensão parcial, total ou a não suspensão de suas aulas. “Grande parte dos alunos não está tendo aulas (nem à distância) e não está recebendo, portanto, o conteúdo esperado”, afirmam os vereadores autores, nas justificativas que acompanham o projeto.
Além da suspensão das aulas os estudantes convivem, em paralelo, com situações de desemprego e redução da atividade econômica, o que tem comprometido a renda individual e familiar, e criado dificuldades para honrar os pagamentos. “Muitos alunos dos cursos que dependem de seus rendimentos financeiros, também foram prejudicados com a paralisação”, afirmam os vereadores. “É importante frisar, que a não flexibilização dos valores das mensalidades, neste momento pode ensejar em uma grande quantidade de alunos trancando as matrículas e deixando seus cursos, importando em prejuízos consideravelmente maiores para a instituição do que uma eventual redução temporária do valor das mensalidades”, completam.
A proposta traz também uma previsão quanto aos alunos que eventualmente tenham pago as mensalidades no período de restrição de aulas, que teriam os valores restituídos por devolução, ou por desconto em mensalidades futuras, conforme dispuser a regulamentação do PL.
Nesse ambiente os estudantes buscam incentivos que tenham um alcance maior do que as ações já divulgadas pela UniFAI, que autorizam, por exemplo, o parcelamento de mensalidades referentes ao primeiro semestre letivo, não pagas. Nas justificativas do PL, os vereadores citam ainda um abaixo assinado realizado pelos estudantes, com quase 3 mil assinaturas, demonstrando a necessidade de medidas para aliviar a tensão do momento.
PROJETO É CONSTITUCIONAL - Ainda entre as justificativas que acompanham o PL, os vereadores se antecipam e afirmam que a proposta é constitucional e pode ser apresentada pelo Poder Legislativo. “O Projeto de Lei é de competência concorrente entre os poderes, vez que não está no rol de matérias privativas para a apresentação do Executivo, sendo, portanto, constitucional e legal a propositura por parlamentares. Verificada a constitucionalidade e a legalidade do Projeto, cumpre ressaltar que além de tudo, o mesmo é autorizativo, ou seja, deixa para a discricionariedade do Poder Executivo Municipal e da UNIFAI, detalhamentos sobre a revisão dos valores das mensalidades e sua forma de aplicação, o que será estabelecido por atos próprios (Decretos e Portarias) momento em que deverão observar os requisitos da legislação de responsabilidade fiscal, não obstante a Calamidade Pública decretada pelo município por meio do Decreto nº 6133 de 09 de abril de 2020”, afirmam.
Com todo o cenário, os vereadores pedem a apreciação do PL em regime de urgência especial. “Neste sentido, acreditamos ser necessária a apreciação deste projeto pelo plenário da forma mais célere possível, vez que visa assegurar não somente a justiça aos alunos que não estão tendo aulas, mas também a segurança financeira da instituição que pode ter diversas matrículas trancadas. Desta forma, considerando a comprovada urgência na apreciação da matéria no presente momento, solicitamos a apreciação em Regime de Urgência Especial, na forma dos artigos 179 e 180 do regimento interno desta Casa”.
Depois de lido, em plenário, o PL terá sua tramitação na Câmara Municipal.
Fonte: SigamaisVoltar para Home de Notícias
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